Ouro Branco aprova a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas, além de mais dois municípios alagoanos; Ibateguara e Colônia  Leopoldina, se integrando assim às 934 cidades brasileiras com legislação própria para as micro e pequenas empresas (MPE), o que garante benefícios e facilidades para a formalização e desenvolvimento de novos negócios.

As vantagens conquistadas pelas MPE vão desde as preferências nas compras governamentais até a desoneração tributária, passando por regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições. A lei também prevê dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias, simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento de empresas, além de facilitar o acesso ao crédito e ao mercado e estimular à inovação tecnológica.

Em cidades como Coruripe, onde a lei geral foi aprovada em 2008, o número de empresas vem crescendo. Semanalmente, em média, são abertas 20 novas MPE, segundo dados da própria prefeitura.

Em Alagoas, além de Ouro Branco, Ibateguara e Colônia Leopoldina, outros nove municípios já implantaram a Lei Geral: Coruripe, Delmiro Gouveia, Girau do Ponciano, Major Izidoro, Maragogi, Olho D’água das Flores, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema e Taquarana.

“A aprovação da Lei é resultado da articulação do Sebrae/AL, por meio da Unidade de Políticas Públicas, com os gestores municipais alagoanos. Atualmente, apenas 12% dos nossos municípios já aderiram a Lei Geral, mas, vamos continuar trabalhando nessa jornada de mobilização por todo o Estado” disse Izabel Vasconcelos, gerente da Unidade de Políticas Públicas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Alagoas (Sebrae/AL).